Contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal - Tratamento favorecido, diferenciado e simplificado

O Governo Federal regulamentou, através do Decreto nº 8.538/2015 (DOU 07/10/2015), o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

De acordo com a mencionada norma, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo com o objetivo de:  promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, ampliar a eficiência das políticas públicas e  incentivar a inovação tecnológica.

Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. 

A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação e na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da referida comprovação deverá ser concedido um prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 

 A íntegra do Decreto nº 8.538/2015 está disponível para consulta na Área do Cliente Objetiva - opção: Diário Oficial.