RFB/PGFN - Quitação de débitos em discussão administrativa ou judicial - MP 685/201

O Secretário da Receita Federal do Brasil e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional alteraram, por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.399/2015 (DOU 01.10.2015), a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685/2015.

 A íntegra da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.399/2015 está disponível para consulta na Área do Cliente Objetiva - opção: Diário Oficial.