Darf - Códigos de receita - Instituição

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2015 e do Ato Declaratório Executivo Codac nº 26/2015, instituiu novos códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), como segue:

a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2015: altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 40/2013, para instituir o código de receita 3624 - Multa por Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF);

b) Ato Declaratório Executivo Codac nº 26/2015, que altera:

b.1) o item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60/2013;

b.2) o item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38/2014;

b.3) os itens 25 e 89 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº 39/201.

Veja a íntegra dos mencionados Ato Declaratórios na Área do Cliente Objetiva - Opção: Diário Oficial.