Tributos e Contribuições Federais - Cobrança administrativa especial - Procedimentos aprovados pela Receita Federal

A Receita Federal aprovou, por meio da Portaria RFB nº 1.265/2015 (DOU 04.09.2015), procedimentos para a cobrança administrativa especial, a ser realizada de forma prioritária, com vistas a aprimorar os procedimentos de recuperação de créditos tributários (CT) e, consequentemente, promover o aumento e a sustentação da arrecadação dos tributos federais.

De acordo com a referida norma, a cobrança administrativa especial abrange os CT que estejam na condição de exigíveis, cuja soma, por sujeito passivo, seja igual ou maior que R$ 10.000.000,00, podendo a unidade da RFB incluir na referida cobrança outros CT que não se enquadrem nesse critério.

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