MP`s Nºs 681/2015 e 683/2015 - Prorrogação da Vigência
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias, as seguintes Medidas Provisórias:
a) Medida Provisória nº 681/2015: altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
b) Medida Provisória nº 683/2015: institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.
As referidas Medidas Provisórias foram prorrogadas através do Ato CN nº 30/2015 e Ato CN nº 32/2015, ambos publicados no DOU de 03/09/2015, e estão disponíveis para consulta no menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.