Empresas têm pedidos indeferidos por falta de inscrição

Mais de 80 empresas tiveram o pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido neste mês. A segunda lista com nomes de 36 empresas foi publicada no Diário Oficial de Goiás de hoje (quinta-feira). O motivo é o mesmo, falta de inscrição estadual. No total, foram 82 dois pedidos indeferidos.

Esse resultado cabe recurso. A defesa deve ser apresentada na Delegacia Regional de Fiscalização da região de domicílio da empresa, acompanhada de requerimento contendo as alegações contra o indeferimento. As informações acerca do termo estão disponibilizadas, individualmente, para cada empresa na página da Secretaria. A decisão do indeferimento pode ser consultadas por meio do portal do Simples Nacional.

Empresas tem pedidos indeferidos por falta de inscrição. O indeferimento segue o artigo 17, inciso XVI, da lei complementar n° 123, de dezembro de 2006, que criou o sistema simplificado de pagamento de impostos federais, estaduais e municipais: não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, a microempresa ou a empresa de pequeno porte com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.