RPS - Segurados Especiais - Inclusão de segurados ligados à pesca artesanal

O Governo Federal alterou, por meio do Decreto nº 8.499/2015 (DOU de 13.08.2015), o Regulamento da Previdência Social para incluir novos segurados especiais ao Regime Geral de Previdência Social ligados à pesca artesanal.

A íntegra do mencionado Decreto está disponível pra consulta no menu: Área do Cliente - Opção: Legislação- Diário Oficial.