IRPF/IRRF - Tabela Progressiva mensal - Conversão da MP 670/2015 em lei

A Presidente da República sancionou a Lei nº 13.149/2015 (DOU 22/07/2015) resultante da conversão da MP 670/2015, com emendas.

Dessa forma, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015, a tabela progressiva mensal para fins de apuração do imposto de renda devido pelas pessoas físicas será a seguinte:

Base de Cálculo do (R$)	Alíquota (%)	Parcela a Deduzir  IR (R$)
Até 1.903,98	---	---
De 1.903,99 até 2.826,65	7,5	142,80
De 2.826,66 até 3.751,05	15	354,80
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	636,13
Acima de 4.664,68	27,5	869,36

Foram alterados também o valor da dedução a título de dependente, que passou a ser de R$ 189,59, para fins da apuração do IRRF mensal, e de R$ 2.275,08, para fins da apuração do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual;

A íntegra da Lei nº 13.149/2015 está disponível para consulta no menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário oficial.