CN - Medida Provisória nº 653 de 2014 - Encerramento de Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional noticiou, por meio do Ato Declaratório CN nº 47/2014 (DOU de 10.12.2014), que se encerrou no dia 08 de dezembro de 2014 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 653 de 2014, que alterava a Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

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