Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - Aprovação do Regulamento - Alteração do Decreto nº 5.265/2000

O Governador do Estado de Goiás assinou o Decreto nº 8.284/2014 (DOE GO de 05.12.2014) que introduz alterações no texto do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.

Dentre as alterações, ficou estabelecido que a empresa industrial enquadrada ou não no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - pode ser beneficiária do MICROPRODUZIR, desde que o seu faturamento não ultrapasse o limite fixado para enquadramento no mencionado regime.

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