CVM - Parcelamento Extraordinário - Lei nº 12.973/2014 - Créditos de titularidade da CVM não inscritos em dívida ativa

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou a Portaria Conjunta PFE/CVM nº 2/2014 (DOU 01/12/2014) dispondo sobre o pagamento e o parcelamento extraordinários de que tratam o art. 65 da Lei nº 12.249/2010, em virtude da edição da Lei nº 12.996/2014, e da Medida Provisória nº 651/2014 e da Lei nº 13.043/2014, em relação a créditos de titularidade da CVM não inscritos em dívida ativa.

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