MPS - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Processo Administrativo Previdenciário

A Previdência Social disciplinou, por meio da Portaria MPS nº 530/2014 (DOU de 25/11/2014), o Processo Administrativo Previdenciário - PAP para análise e julgamento das irregularidades em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Estado, do Distrito Federal ou de Município, apuradas em auditoria-fiscal direta.

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