RFB - Parcelamento excepcional de débitos vencidos até 31/12/2013 - Alterações

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.491/2014, que dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014.

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.513/2014 está disponível para consulta no menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.