Tributos e Contribuições Federais - Códigos de Receita - Instituição

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) da Receita Federal do Brasil instituiu, por meio Ato Declaratório Executivo Codac nº 40/2014 (DOU de 19.11.2014), os códigos de receita abaixo transcritos para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

- 4983 - Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB; e

- 4990 - Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN.

Veja a íntegra do referido Ato Declaratório no menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário oficial.