IRPJ/CSLL - Pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional - Normas

Por meio da publicação da Portaria PGFN/RFB nº 20/2014 a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal do Brasil normatizaram sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes de ganho de capital na situação em que especifica.

Veja a íntegra da Portaria PGFN/RFB nº 20/2014 no menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.