Pagamento e parcelamento de débitos junto à PGFN/RFB - Alteração

Por meio da publicação da Portaria PGFN/RFB nº 21/2014 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil alterou as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014; e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, que regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.

Veja a íntegra da Portaria PGFN/RFB nº 21/2014 no menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.