Tributos e Contribuições Federais - Convertida em Lei a MP nº 651/2014 que altera diversos dispositivos da legislação federal

A Medida Provisória nº 651/2014 foi convertida na Lei nº 13.043/2014 (publicada no DOU de 14.11.2014) alterando diversos dispositivos da lei federal dentre as quais podemos citar as questões relacionadas a isenção de Imposto de Renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias e também a desoneração da folha de pagamento.

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