Tributos e Contribuições Federais - Códigos de Receita - Instituição
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil, instituiu os códigos de receita abaixo transcritos por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38/2014 e Ato Declaratório Executivo Codac nº 39/2014, ambos publicados no DOU de 11/11/2014.
a) códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), com vistas ao recolhimento de contribuições, com lançamento de ofício, da empresa/empregador, de riscos ambientais/aposentadoria especial, de retenção previdenciária e devidas a outras entidades e fundos (terceiros), entre outros.
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Item |
Código de Receita (Darf) |
Especificação da Receita |
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1 |
2096 |
Contribuição Segurados - Lançamento de Ofício |
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2 |
2141 |
Contribuição Empresa/Empregador - Lançamento de Ofício |
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3 |
2158 |
Contribuição Riscos Ambientais/Aposentadoria Especial - Lançamento de Ofício |
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4 |
2193 |
Contribuição Sujeita a Retenção Previdenciária - Lançamento de Ofício |
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5 |
2164 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Lançamento de Ofício |
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6 |
2187 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Lançamento de Ofício |
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7 |
2249 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Lançamento de Ofício |
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8 |
2255 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Lançamento de Ofício |
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9 |
2261 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Diretoria de Portos e Costas - DPC - Lançamento de Ofício |
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10 |
2278 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Lançamento de |
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11 |
2290 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Lançamento de Ofício |
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12 |
2317 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Lançamento de Ofício |
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13 |
2323 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi - Lançamento de Ofício |
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14 |
2346 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Lançamento de Ofício |
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15 |
2352 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comercio - Sesc - Lançamento de Ofício |
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16 |
2369 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Lançamento de Ofício |
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17 |
2381 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Lançamento de Ofício |
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18 |
2398 |
Multa Isolada Compensação Previdenciária Indevida |
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19 |
2408 |
Multa Regulamentar Descumprimento de Obrigação Acessória Previdenciária - Lançamento de Ofício |
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20 |
2414 |
Glosa de Compensação Previdenciária - Lançamento de Ofício |
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21 |
4857 |
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta de Associações Desportivas que Mantêm Equipe de Futebol Profissional em Substituição à Contribuição Patronal - Lançamento de Ofício |
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22 |
4863 |
Contribuição Previdenciária s/a Receita Bruta da Comercialização da Produção do Empregador Rural Pessoa Física e do Segurado Especial em Substituição à Contribuição Patronal - Lançamento de Ofício |
a) códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE).
b.1) CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
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Item |
Código de Receita (DJE) |
Especificação da Receita |
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CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
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1 |
0163 |
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial |
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2 |
0216 |
Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros |
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3 |
0701 |
Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial |
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4 |
0868 |
Pasep - Depósito Judicial |
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5 |
1382 |
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial |
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6 |
1399 |
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial |
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7 |
1415 |
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial |
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8 |
1421 |
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial |
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9 |
1947 |
PIS - Importação - Depósito Judicial |
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10 |
1994 |
Cofins - Importação - Depósito Judicial |
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11 |
2226 |
Contribuição Segurado - Depósito Judicial |
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12 |
2300 |
Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial |
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13 |
2420 |
Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial |
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14 |
2450 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial |
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15 |
2466 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial |
|
16 |
2472 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial |
|
17 |
2489 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial |
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18 |
2505 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Judicial |
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19 |
2528 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial |
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20 |
2534 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial |
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21 |
2557 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial |
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22 |
2563 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi - Depósito Judicial |
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23 |
2570 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial |
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24 |
2586 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Judicial |
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25 |
2592 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Depósito Judicial |
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26 |
2602 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial |
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27 |
3043 |
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial |
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28 |
3066 |
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial |
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29 |
3089 |
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial |
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30 |
3095 |
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial |
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31 |
3111 |
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial |
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32 |
3128 |
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial |
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33 |
3300 |
CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Judicial |
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34 |
4429 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial |
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35 |
4435 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN -Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial |
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36 |
4412 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial |
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37 |
4464 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial |
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38 |
4470 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial |
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39 |
4487 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial |
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40 |
4510 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial |
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41 |
4526 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB -Demais Débitos -Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial |
|
42 |
4532 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial |
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43 |
4549 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial |
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44 |
4617 |
Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial |
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45 |
4623 |
Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial |
|
46 |
4646 |
Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º Depósito Judicial |
|
47 |
4652 |
Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º Depósito Judicial |
|
48 |
4675 |
Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial |
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49 |
4681 |
Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial |
|
50 |
4892 |
Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial |
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51 |
4902 |
Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial |
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52 |
4919 |
Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial |
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53 |
4931 |
Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial |
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54 |
6648 |
Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial |
|
55 |
7363 |
Imposto de Importação - Depósito Judicial |
|
56 |
7389 |
IPI - Outros - Depósito Judicial |
|
57 |
7391 |
IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial |
|
58 |
7416 |
IRPF - Depósito Judicial |
|
59 |
7429 |
IRPJ - Depósito Judicial |
|
60 |
7431 |
IRRF - Depósito Judicial |
|
61 |
7444 |
IOF - Depósito Judicial |
|
62 |
7457 |
ITR - Depósito Judicial |
|
63 |
7460 |
PIS - Depósito Judicial |
|
64 |
7485 |
CSLL - Depósito Judicial |
|
65 |
7498 |
Cofins - Depósito Judicial |
|
66 |
7525 |
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal |
|
67 |
7961 |
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual |
|
68 |
8047 |
Depósito Judicial - Outros |
|
69 |
8811 |
Refis - Depósito Judicial |
|
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL |
||
|
70 |
0174 |
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo |
|
71 |
0229 |
Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros |
|
72 |
0447 |
PIS - Importação - Depósito Administrativo |
|
73 |
0855 |
Cofins - Importação - Depósito Administrativo |
|
74 |
0860 |
Pasep - Depósito Administrativo |
|
75 |
2619 |
Contribuição Segurado - Depósito Administrativo |
|
76 |
2625 |
Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo |
|
77 |
2654 |
Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo |
|
78 |
2677 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo |
|
79 |
2683 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo |
|
80 |
2716 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo |
|
81 |
2722 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo |
|
82 |
2739 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Administrativo |
|
83 |
2745 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Administrativo |
|
84 |
2774 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Administrativo |
|
85 |
2780 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo |
|
86 |
2797 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Administrativo |
|
87 |
2813 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo |
|
88 |
2820 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Administrativo |
|
89 |
2842 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Depósito Administrativo |
|
90 |
2859 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo |
|
91 |
3322 |
CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Administrativo |
|
92 |
7538 |
Imposto de Importação - Depósito Administrativo |
|
93 |
7540 |
IPI - Outros - Depósito Administrativo |
|
94 |
7553 |
IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo |
|
95 |
7566 |
IRPF - Depósito Administrativo |
|
96 |
7581 |
IRPJ - Depósito Administrativo |
|
97 |
7594 |
IRRF - Depósito Administrativo |
|
98 |
7619 |
IOF - Depósito Administrativo |
|
99 |
7621 |
ITR - Depósito Administrativo |
|
100 |
7634 |
PIS - Depósito Administrativo |
|
101 |
7647 |
CSLL - Depósito Administrativo |
|
102 |
7650 |
Cofins - Depósito Administrativo |
|
103 |
7880 |
Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo |
|
104 |
8050 |
Depósito Administrativo - Outros |
|
105 |
8944 |
II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo |
|
106 |
8957 |
IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo |
b.2) CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NÃO TRIBUTÁRIOS
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Item |
Código de Receita (DJE) |
Especificação da Receita |
|
1 |
2080 |
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG |
|
2 |
7118 |
Multa Administrativa por Infração Trabalhista - DJE |
|
3 |
4396 |
Parcelamento de Arrematação - Primeira Parcela - Depósito Judicial |
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