Simples Nacional - Receita Federal disponibiliza material sobre LC 147/2014

A Receita Federal do Brasil disponibilizou videoaula com um resumo das alterações trazidas pela Lei Complementar 147/2014 que trata do Simples Nacional.

O material foi dividido em seis (6) blocos, conforme abaixo:

BLOCO 1:

- Novas atividades no Simples Nacional

BLOCO 2:

- Novo Anexo VI

- Atividades que continuam vedadas

BLOCO 3:

- Atividades com tributação diferenciada

BLOCO 4:

- Nova hipótese de vedação

- Limite Extra - Exportação de Serviços

- Benefícios para a cesta básica

- Novas regras para valores fixos

- Documentos fiscais, redução de multas e unificação de obrigações acessórias

BLOCO 5:

- Cadastro Nacional Único

- Substituição Tributária do ICMS

BLOCO 6:

- MEI:

  - Novas atividades

  - Contratação por empresas

  - Remissão de débitos