MTE - Procedimentos de Embargos e interdições - Suspensão temporária da Portaria MTE nº 40/2011.

O Ministério do Trabalho e Emprego suspendeu temporariamente a vigência da Portaria nº 40, de 14/01/2011, considerando a decisão proferida no curso da Ação Civil Pública nº 0010450-12.2013.5.14.0008.

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