Interesse Público/GO - Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - Concessão, Permissão ou Autorização - Alteração da Lei nº 18.429 de 2014

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, por meio da Lei nº 18.663/2014 (DOE GO de 04/11/2014), alterou dispositivo da Lei nº 18.429/2014 que alterou a Lei nº 18.162/2013, que por sua vez revogou a Lei nº 14.480/2003 com efeitos retroativos a 23/09/2013.

Agora, a Lei nº 18.663/2014 retroagiu esses efeitos a 14/04/2014.

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