CODAC - Inclusão de Serviço Virtual de Atendimento - e-CAC - Consulta do Relatório Complementar de Situação Fiscal

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança da RFB incluiu no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço Consulta Pendências - Situação Fiscal-Relatório Complementar.

O acesso a esse serviço poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou por código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Referido foi incluído pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 37/2014 (DOU de 03/11/2014) que encontra-se disponível para consulta no menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.