Prorrogado para 03/11/2014 o prazo para emissão de regularidade fiscal pela RFB e pela Procuradoria-Geral

Altera a Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Veja a íntegra da Portaria MF nº 443 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.