SRT - Enunciado nº 61 - Mediação - Conflitos de Representação Sindical - Aprovação

A Secretaria de Relações de Trabalho aprovou, por meio da Portaria SRT nº 7/2014 (DOU de 16/10/2014), o Enunciado nº 61 que trata da mediação em conflitos de representação sindical.

As orientações contidas no mencionado enunciado deverão ser adotadas pelos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Emprego em seus procedimentos internos e no atendimento ao público.

Referido enunciado prevê:

ENUNCIADO Nº 61 - MEDIAÇÃO. CONFLITO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. 

A mediação para resolução de conflitos de representação sindical, a que se refere o art. 24 da Portaria nº 326/2013, deverá observar os seguintes procedimentos: 

I - Solicitada a mediação, a SRT publicará, com a antecedência mínima de dez dias, no Diário Oficial da União - DOU, o dia e hora da reunião de instalação da mediação para resolução do conflito de representação, de categoria e/ou base territorial, indicando o objeto do conflito a ser mediado; 

II - Serão convocados, o(s) solicitante(s) da mediação, bem como o(s) diretamente interessado(s) na resolução do conflito, considerados para tal, a entidade sindical com registro no CNES ou que já tenha o seu pedido de registro sindical ou de alteração estatutária publicado, que sejam alcançadas pelo objeto da mediação a ser realizada; 

III - Caso seja necessária a realização de mais de uma reunião de mediação, as demais prescindirão de convocação prévia via Diário Oficial da União, para a sua realização; 

IV - Se todas as entidades sindicais interessadas acordarem sobre a resolução do conflito, a SRT publicará no DOU o resultado da mediação, informando a representação final de cada entidade sindical para que, no prazo estabelecido na Ata lavrada conforme o § 4º do art. 23 da Portaria nº 326/2013, sejam apresentados os estatutos contendo os elementos identificadores da nova representação sindical acordada; 

V - A correção da representação sindical no CNES de cada entidade sindical só será feita quando todas as partes envolvidas no acordo apresentarem os seus estatutos devidamente alterados e registrados em cartório. 

VI - Quando a solicitação for feita junto a SRTE ou Gerência, o processo será remetido à SRT, para cumprimento dos procedimentos elencados neste enunciado. 

Ref.: Art. 24 da Portaria nº 326, de 1º de março de 2013. 

Veja a íntegra da Portaria SRT nº 07/2014 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.