Interesse Público/Goiânia - Instalações especiais para PNE em estabelecimentos de lazer e cultura - Critério higiênicos a serem adotados por bares, lanchonetes e estabelecimentos afins

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou as Leis nºs 9.470/2014 e 9.474/2014 (ambas publicadas no DOM Goiânia de 10.10.2014) as quais dispõem sobre:

a) Lei nº 9.470: a exigência de instalações especiais para a pessoa portadora de deficiência física ou mobilidade reduzida em estabelecimentos de lazer e cultura, os quais deverão reservar 2% de sua capacidade de lotação para essas pessoas.

b) Lei nº 9.474: os critérios higiênicos para fornecimento de canudo, palito dental, sal e açúcar por bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins instalados no Município de Goiânia.

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