ITCMD/GO - Procedimentos de apuração, fiscalização e arrecadação - Declaração do ITCD

O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás editou a Instrução Normativa GSF nº 1.191/2014 (publicada no DOE GO de 06.10.2014) que estabelece procedimentos de apuração, fiscalização e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e dispõe sobre a Declaração do ITCD causa mortis e doação.

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