ICMS/GO - Convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação - Procedimentos - Reconhecimento da utilização dos incentivos dos programas FOMENTA

O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás editou a Instrução Normativa GSF nº 1.192/2014 (publicada no DOE GO de 06.10.2014) que dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre o reconhecimento da utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR.

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