Informação da carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços - Encerrada a vigência da MP

O Congresso Nacional divulgou, por meio do Ato Declaratório nº 41/2014 (DOU 07/10/2014) que a Medida Provisória nº 649/2014 teve seu prazo de vigência encerrado em 03/10/2014.

Ressalta-se que a mencionada MP alterou a Lei nº 12.741/2012 que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

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