INSS - Procedimento de Apuração e Cobrança Administrativa

Foi estabelecido pela Instrução Normativa nº 74/2014 (DOU 06/10/2014) os procedimento a serem adotados para apuração e cobrança administrativa de valores devidos ao INSS.

Referida norma revogou a Instrução Normativa nº 49 INSS/PRES, de 16 de dezembro de 2010, que tratava do mesmo assunto.

Veja a íntegra da Instrução Normativa INSS nº 74/2014 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.