Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal define obras de construção civil para efeito de aplicação no regime cumulativo das referidas contribuições

A RFB definiu por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10/2014 (DOU 1º.10.2014) o alcance do conceito de "obras de construção civil" para efeito de aplicação do regime de apuração cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, nos termos do inciso XX do art. 10 e do inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833/2003 .

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