Tributos Municipais/Goiânia - IPTU - ISS - Fato gerador - Base de cálculo - Contribuintes e responsáveis - Alíquotas - NFS-e - Infrações - ITBI - Taxas - Alteração do CTM

A Câmara Municipal de Goiânia sancionou a Lei Complementar nº 265/2014 (DOM Goiânia de 29.09.2014) alterando a Lei nº 5.040/1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências.

Dentre as alterações promovidas pela LC citamos a referente à Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 2015 para fins de cobrança do IPTU.

Veja a íntegra da Lei Complementar nº 265/2014 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.