ICMS/GO - Convalidação de benefício fiscal - Reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR - Extinção de crédito tributário - Prazo para pagamento de ICMS parcelado por

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás publicou no DOE GO de 26/09/2014 a Lei nº 18.657/2014 dispondo sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, a extinção de crédito tributário e prazo para pagamento de ICMS parcelado por empresa distribuidora de energia elétrica.

A íntegra da Lei nº 18.657/2014 está disponível para consulta no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário oficial.