Nr-12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos - Comitê interministerial - Instituição

Foi instituído por meio da Portaria Interministerial MTE/MDIC/MF nº 8/2014 (DOU 26/09/2014), o Comitê Interministerial de Segurança em Máquinas e Equipamentos (CI Máquinas) que tem como um dos objetivos a promoção da segurança no trabalho com máquinas e equipamentos.

O CI Máquinas terá como atribuição:

a) acompanhar e subsidiar o processo de revisão da NR 12 , conduzido pela Comissão Nacional Tripartite Temática instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

b) estabelecer estratégias visando ao cumprimento da NR 12 na fabricação e comercialização de máquinas e equipamentos;

c) definir e acompanhar ações conjuntas de monitoramento da importação de máquinas e equipamentos, objetivando a adequação das máquinas e equipamentos importados à NR 12 ;

d) contribuir para o processo de inclusão das questões de segurança de máquinas e equipamentos no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade;

e) acompanhar os programas e políticas públicas de renovação do parque instalado e propor medidas para seu aperfeiçoamento e sua integração com a NR 12 ;

f) propor medidas para promover a adaptação de máquinas e equipamentos à NR 12 e acompanhar este processo de adaptação, bem como seus impactos.

Veja a íntegra da Portaria Interministerial MTE/MDIC/MF nº 08/2014 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.