PER/DCOMP - Aprovação da Versão 6.1

O Coordenador Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição aprovou, por meio do Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2015 (DOU de 01.04.2015), a versão 6.1 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

A partir de 1º de abril de 2015, a retificação ou o cancelamento das compensações efetuadas por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB - Desoneração da Folha de Pagamento), disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet entre 1º de janeiro e 31 de março de 2015, será transmitida pelo sujeito passivo utilizando o programa PER/DCOMP.

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