MP´s 664 e 665 - Prorrogação da vigência por mais 60 dias

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional divulgou hoje (DOU 25/03/2015) os Atos nºs 9/2015 e 10/2015 os quais prorrogam a vigência das Medidas Provisória:

a) MP 664/2014: Altera dispositivos da Lei nº 8.213/1991, tais como a pensão por morte, o ônus do auxílio doença nos 30 primeiros dias etc

b) MP 665/2014:  Instituiu novas regras para concessão do benefício de seguro desemprego e para percepção do abono salarial do Pis-Pasep.

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