Tipo do ato

Nº do ato

Órgão

Publicação

Ementa

Solução de Consulta

99002

Cosit

17/03/2015

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. Créditos decorrentes de retenção de contribuição previdenciária, na forma do art. 7º, § 6º, da Lei nº Lei nº 12.546, de 2011, podem ser compensados com débitos da CPRB. A compensação da retenção de contribuição previdenciária, na forma do art. 7º, § 6º, da Lei nº 12.546, de 2011, com débitos de CPRB será efetuada conforme §8º do art. 56 da IN RFB nº 1.300, de 2012. SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 384, DE 5 DE JANEIRO DE 2014. FICA REFORMADA A SC COSIT Nº 41/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 11 e 89; IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 1º, 56 e 60.

Solução de Consulta

19

Cosit

17/03/2015

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios. Em virtude da transação efetuada, o imposto sobre a renda retido na fonte não constitui ônus do cessionário nem do cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e não sendo passível de compensação ou dedução. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.981, de 1995, art. 32 e art 37, §§ 1º e 3º, alínea "c"; Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º; Lei nº 7.450, de 1985, art. 55; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 943, § 2º; IN RFB nº 1.300, de 2012, art. 11; Parecer Cosit nº 26, de 2000; Perguntas e Respostas IRPF 2014, Pergunta nº 551.