Tributos e contribuições federais - Medida Provisória 669/2015 - Perda da eficácia

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional divulgou o Ato Declaratório CN nº 5/2015 (DOU 1 de 05.03.2015), o qual declara a perda da eficácia da Medida Provisória nº 669/2015, que alterou a legislação relacionada a contribuições previdenciárias, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, etc.

Dentre as alterações promovidas pela MP 669/2015 estava a majoração das alíquotas e a possibilidade de opção pelo contribuinte na desoneração da folha de pagamento.

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