Procedimentos para Preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança disciplinou, por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 7/2015 (DOU de 26.02.2015) os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos entes municipais quando remunerarem os membros do Conselho Tutelar.

A íntegra do referido Ato Declaratório está disponível para consulta no menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.