Procon-Goiás - Aplicação de Sanções Administrativas e Possibilidade de Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

A Superintendente do PROCON-GOIÁS divulgou no DOE de 23/02/2015 as seguintes Portarias:

Portaria PROCON-GOIÁS nº 3/2015: Dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas, especificamente a pena de multa, prevista na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), regulamentada pelo Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997;

Portaria PROCON-GOIÁS nº 5/2015: Dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conforme previsto no artigo 82 c/c 81, do Código de Defesa do Consumidor.

Veja a íntegra da Portaria PROCON-GOIÁS nº 03 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.

Veja a íntegra da Portaria PROCON-GOIÁS nº 05 no Menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.