Cofins/PIS-Pasep - Incidência - Contribuições devidas pelas instituições financeiras e assemelhadas - Alteração da IN RFB nº 1285/2012

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.544/2015 (DOU de 27.01.2015), alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.285/2012, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins devidas pelas instituições financeiras e assemelhadas, em decorrência do disposto no art. 38-B do Decreto-lei nº 1.598/1977 e das alterações introduzidas pelos arts. 2º e 63 da Lei nº 12.973/2014.

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