Previdência Social consolida normas sobre benefícios

O INSS consolidou, por meio da Instrução Normativa nº 77/2015 (DOU de 22/01/2015), as normas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social.

Para tanto, foram revogadas as Instruções Normativas abaixo transcritas, as quais versavam sobre:

a) Instrução Normativa INSS nº 20/2007 - procedimentos a serem adotados pela área de benefícios;

b) Instrução Normativa INSS nº 30/2008 - procedimentos relativos ao processamento, à manutenção e ao pagamento da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase;

c) Instrução Normativa INSS nº 45/2010 - administração de informações dos segurados, reconhecimento, manutenção e revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social, bem como disciplina do processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS;

d) Instrução Normativa INSS nº 50/2011 - compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do INSS.

Os 806 artigos da Instrução Normativa nº 77/2015 disciplinam os procedimentos e rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão, recursos e monitoramento operacional de benefícios e serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, compensação previdenciária, acordos internacionais de Previdência Social e processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS.

Confira a íntegra da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 no menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário Oficial.