Regras de verificação do número mínimo de entes filiados mantidos pelas entidades sindicais de grau superior - Definição

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgou a Instrução Normativa SRT nº 19/2014 (DOU de 31.12.2014), estabelecendo os procedimentos administrativos a serem cumpridos em sede de verificação periódica a ser realizada pela SRT no que tange à manutenção, pelas entidades sindicais de grau superior, do número mínimo de entes filiados previsto nos artigos 534 3 535 da CLT.

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