ICMS/GO - Benefícios fiscais - Alteração do RCTE

O Governador do Estado de Goiás alterou, por meio do Decreto nº 8.303/2014 (DOE GO - Suplemento de 30.12.2014), o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Dentre as alterações promovidas, destacamos o Anexo IX que trata de benefícios fiscais com a revogação de diversos dispositivos do art. 11 do mencionado Anexo.

A íntegra o Decreto nº 8.303/2014 está disponível para consulta no menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário oficial.