Goiânia - Serviço de Táxi - Licenciamento das permissões - Exercício de 2015

O Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade editou a Portaria SMT nº 99/2014 (DOM Goiânia de 23.12.2014) que trata do licenciamento das permissões do Serviço de Táxi no município de Goiânia, referente ao exercício de 2015.

De acordo com a referida portaria, o licenciamento das autorizações do Serviço de táxi, referente ao exercício de 2015, no período de janeiro a outubro, conforme cronograma abaixo:

ALGARISMO FINAL DO NÚMERO DA PERMISSÃO	MÊS
1 (um)	Janeiro
2 (dois)	Fevereiro
3 (três)	Março
4 (quatro)	Abril
5 (cinco)	Maio
6 (seis)	Junho
7 (sete)	Julho
8 (oito)	Agosto
9 (nove)	Setembro
0 (zero)	Outubro

O licenciamento das permissões de táxi deverá ser instruído através de requerimento protocolado nas lojas de atendimento da Prefeitura de Goiânia, e apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:

I - Permissionário Pessoa Física:

a) Cópia do Cartão de Permissão expedido pelo órgão gestor;

b) Atestado médico de sanidade física e mental emitido por profissional competente, estabelecido no Município de Goiânia ou cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias;

c) Certidão, emitida pelo órgão gestor, que comprove a regularidade da empresa de radiotáxi com a qual o permissionário mantém vínculo de prestação de serviço, quando for o caso;

d) Certidão dos feitos criminais expedida pelo Fórum da Comarca de Goiânia, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias, renovável a cada 05 (cinco) anos;

e) Certidão negativa de débitos, atualizada, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia;

f) Cópia da CNH, Categoria "B" com a indicação, mesmo que em código correspondente, de que exerce atividade remunerada;

g) Cópia do CAE (Cadastro de Atividade Econômica), expedido pela Secretaria Municipal de Finanças do município, com endereço atualizado;

h) Cópia do certificado comprobatório de aprovação em curso especializado para condutores de táxi, com total de 50 (cinquenta) horas/aula e/ou atualização para condutores de táxi, com total de 16 (dezesseis) horas/aula e validade de até 05 (cinco) anos, com conteúdo em conformidade com a regulamentação específica, normas do CONTRAN e do órgão gestor;

i) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV, em nome do permissionário, devidamente registrado e licenciado no município de Goiânia, com comprovante de quitação do seguro obrigatório-DPVAT, em conformidade com a Lei Federal nº 6.194/1974;

j) Cópia do comprovante de endereço do município de Goiânia, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias e número de telefone fixo para contato;

k) Declaração, com firma reconhecida da assinatura, atestando se mantém ou não qualquer vínculo empregatício em exercício na administração direta ou indireta, nas esferas municipal, estadual e federal;

l) DRSCI (Declaração de Regularidade Social do Contribuinte Individual) expedida pela Previdência Social, com data de expedição não superior a 180 (cento e oitenta) dias;

m) Termo de Vistoria original do veículo, emitido pelo setor de vistoria do órgão gestor;

n) Declaração, com firma reconhecida da assinatura, informando o período em que operará pessoalmente o serviço, como condutor, conforme exigido no Regulamento do serviço;

o) Cópia da quitação eleitoral;

II - Permissionário Pessoa Jurídica:

a) Cópia do Cartão de Permissão expedido pelo órgão gestor;

b) Certidão comprobatória de regularidade, emitida pelo órgão gestor, da empresa de radiotáxi com a qual o permissionário mantém vínculo de prestação de serviço, quando for o caso;

c) Certidão negativa de débitos, atualizada, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia;

d) Certidão Conjunta de Débitos, emitida pela Receita Federal, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias;

e) Cópia do alvará de localização e funcionamento;

f) Cópia do CAE (Cadastro de Atividade Econômica), expedido pela Secretaria Municipal de Finanças do município, com endereço atualizado;

g) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV, vigente em nome do permissionário, devidamente registrado e licenciado no município de Goiânia, com comprovante de quitação do seguro obrigatório - DPVAT, em conformidade com a Lei Federal nº 6.194/1974;

h) Cópia do CNPJ;

i) Cópia do comprovante de endereço do município de Goiânia, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias e número de telefone fixo para contato;

j) Cópia do contrato social e alterações se houver;

k) Cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF) dos sócios;

l) Identificação do (s) atual (s) condutor (s) auxiliar (s) que opera (m) o serviço no veículo, vinculado à respectiva permissão;

m) Termo de Vistoria original, do veículo emitido pela Divisão de Vistoria do órgão gestor;

n) Certidão dos feitos criminais expedida pelo Fórum da Comarca de Goiânia, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias, renovável a cada 05 (cinco) anos. Em caso de positiva, anexar a narrativa;

A íntegra da Portaria SMT nº 99/2014 está disponível para consulta no menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário oficial.