Goiânia - Serviço de Mototáxi - Licenciamento das autorizações - Exercício de 2015

O Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade publicou a Portaria SMT nº 98/2014 (DOM Goiânia de 23.12.2014), que dispõe sobre o licenciamento das autorizações do Serviço de Mototáxi no município de Goiânia, referente ao exercício de 2015.

De acordo com a referida portaria, o licenciamento das autorizações do Serviço de Mototáxi, referente ao exercício de 2015, no período de janeiro a outubro, conforme cronograma abaixo:

ALGARISMO FINAL DO NÚMERO DA AUTORIZAÇÃO	MÊS
1 (um)	Janeiro
2 (dois)	Fevereiro
3 (três)	Março
4 (quatro)	Abril
5 (cinco)	Maio
6 (seis)	Junho
7 (sete)	Julho
8 (oito)	Agosto
9 (nove)	Setembro
0 (zero)	Outubro

O licenciamento das autorizações de mototáxi deverá ser instruído através de requerimento protocolado nas lojas de atendimento da Prefeitura de Goiânia, e apresentação dos seguintes documentos:

I - Autorizatário Pessoa Física:

a) Cópia do Cartão de Autorização expedido pelo órgão gestor;

b) Atestado médico de sanidade física e mental emitido por profissional competente estabelecido no município de Goiânia ou cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias;

c) Certidão, emitida pelo órgão gestor, que comprove a regularidade da CPS com a qual o autorizatário mantém vínculo de prestação de serviço, quando for o caso;

d) Certidão dos feitos criminais expedida pelo Fórum da Comarca de Goiânia, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias, renovável a cada 05 (cinco) anos. Em caso de positiva, anexar a narrativa;

e) Certidão negativa de débitos, atualizada, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia;

f) Cópia da CNH, categoria "A" com a indicação, mesmo que em código correspondente, de que exerce atividade remunerada;

g) Cópia do CAE (Cadastro de Atividade Econômica), expedido pela Secretaria Municipal de Finanças do município, com endereço atualizado;

h) Cópia do certificado comprobatório de aprovação em curso especializado para condutores de mototáxi com total de 50 (cinquenta) horas/aula e/ou atualização de condutores de motocicleta com total de 10 (dez) horas/aula e validade de até 05 (cinco) nos, com conteúdo em conformidade com a regulamentação específica, normas do CONTRAN e do órgão gestor;

i) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV, em nome do autorizatário ou do cônjuge, se casado (a) em regime de comunhão parcial ou universal de bens, mediante apresentação de autorização uxória e certidão de casamento, com o veículo devidamente registrado e licenciado no município de Goiânia;

j) Cópia do comprovante de endereço do município de Goiânia, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias e número de telefone celular para contato;

k) Declaração, com firma reconhecida da assinatura, atestando se mantém ou não qualquer vínculo empregatício em exercício na administração direta ou indireta nas esferas municipal, estadual e federal;

l) DRSCI expedida pela Previdência Social, com data de expedição não superior a 180 (cento e oitenta) dias;

m) Termo de Vistoria original do veículo, emitido pelo setor de vistoria do órgão gestor;

n) Laudo de Inspeção Veicular expedido por organismo credenciado junto ao DETRAN-GO e demais órgãos competentes, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, para veículo com mais de 03 (três) anos de fabricação;

o) Cópia da apólice de seguro quitada em parcela única para o condutor e passageiro, com coberturas mínimas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os casos de morte ou invalidez, R$ 600,00 (seiscentos reais), destinados às despesas funerárias e R$ 400,00 (quatrocentos reais) para despesas médicas e hospitalares (D.M.H.) ou diária de incapacidade temporária (D.I.T.), sendo a cobertura para D.M.H. ou D.I.T. exigida somente para o condutor, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório - DPVAT, conforme a Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com validade concomitante com o próximo licenciamento da autorização;

p) Cópia da quitação eleitoral;

II - Autorizatário qualificado como Microempreendedor Individual - MEI:

a) Os mesmos previstos nas alíneas anteriores do item I, com exceção da DRSCI;

b) Cópia do CNPJ e Certificado de Microempreendedor Individual;

c) Certidão Conjunta de Débitos, emitida pela Receita Federal, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias;

A íntegra da Portaria SMT nº 98/2014 está disponível para consulta no menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário oficial.