Regulariza: Sefaz amplia descontos do ICMS

A partir de hoje (23), a Secretaria da Fazenda concederá desconto de 100% de juros, multas e correção monetária para devedores do ICMS que aderirem ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas - o Regulariza. A ampliação dos descontos está prevista na Lei 18.709, publicada no Diário Oficial do Estado de ontem (22). A Sefaz alerta que as adesões terminam na próxima segunda-feira (29).

Para receber o desconto, o contribuinte deve pagar, pelo menos, 40% do débito à vista de todos os processos constituídos. Os 60% restantes podem ser parcelados em até 60 meses. Podem aderir ao Regulariza contribuintes com dívidas de ICMS com fato gerador até dezembro de 2013. Com a mudança, o desconto integral de juros, multas e correção monetária independe da quantidade de parcelas. Ao montante será acrescido 0,2% ao mês.