Tributos e Contribuições Federais - Códigos de Receita
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança da RFB instituiu novos códigos de receita que devem ser utilizados nas situações abaixo transcritas:
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Item |
Código de Receita (Darf) |
Especificação da Receita |
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1 |
3709 |
AFRMM - Empresa estrangeira de navegação ou empresa brasileira de navegação, operando embarcação afretada de registro estrangeiro |
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2 |
3767 |
AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante -Lançamento de Ofício |
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3 |
3773 |
TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE) |
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4 |
5006 |
TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE) - Lançamento de Ofício |
Referidos códigos foram instituídos por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 47/2014 (DOU de 23.12.2014), o qual se encontra disponível para consulta no menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário oficial.