Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).

A Receita Federal do Brasil alterou o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 967/2009, que aprovou o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).

Referida alteração se deu por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.527/2014 (DOU de 18.12.2014), que produz efeitos a partir de 31.12.2014.

De acordo com a referida norma, as alterações dos dados prestados no FCont devem ser efetuadas mediante apresentação de FCont retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o retificado, o qual terá a mesma natureza daquele originariamente apresentado, substituindo-o integralmente. Assim, o FCont retificador deve conter todos os dados anteriormente apresentados, com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais, se for o caso.

Assim, a alteração de dados prestados no FCont pode ser efetuada a qualquer tempo, não estando mais limitada até a transmissão do FCont relativo ao ano-calendário seguinte, conforme previsto na redação anterior do dispositivo em questão.

Veja a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.527/2014 no menu: Área do Cliente - Opção: Legislação - Diário oficial.