Sefaz reabre prazo e amplia alcance do Regulariza

A Secretaria da Fazenda reabriu o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas (Regulariza) para os contribuintes com débitos de ICMS e abriu a negociação para devedores de IPVA e ITCD. As adesões podem ser feitas até o dia 29 deste mês nas delegacias Fiscais, nos Vapt Vupt e na Gerência de Recuperação de Créditos, no complexo fazendário, em Goiânia.

Para os devedores de ICMS, o desconto é de 91% dos juros e multas e 41% da correção monetária, para pagamento à vista. Podem participar contribuintes com dívidas que tenham fato gerador até dezembro 2013, como era no programa anterior, que terminou no mês passado.

Os débitos de IPVA e ITCD com fato gerador até 31 de dezembro de 2013 também poderão ser negociados com desconto. A redução é de 100% de juros e multas e 50% da correção monetária para pagamento à vista, até o dia 29 de dezembro. Nos dois casos, a dívida poderá ser parcelada em até 60 meses. A parcela mínima do IPVA é de R$ 100 e a do ITCD, de R$ 300.

No site da Sefaz, o contribuinte pode emitir o Dare para pagamento à vista do débito. A ampliação do alcance do Regulariza está prevista na Lei 18.701.