Sefaz reabre prazo e amplia alcance do Regulariza

A Secretaria da Fazenda reabriu o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas - o Regulariza - para o contribuinte com débitos de ICMS e abre negociação para devedores de IPVA e ITCD. As adesões podem ser feitas até o dia 29 de dezembro, nas Delegacias Fiscais, nos Vapt Vupts e na Gerência de Recuperação de Créditos (GERC), no complexo fazendário.

Para os devedores de ICMS, o desconto será de 91% dos juros e multas e 41% da correção monetária. Poderão participar do programa, contribuintes com dívidas que tenham fato gerador até dezembro 2013, como era no programa anterior, que terminou no final do mês passado.

Os débitos de IPVA e ITCD com fato gerador até 31 de dezembro de 2013 também poderão ser negociados com desconto. A redução é de 100% de juros e multas e 50% da correção monetária para pagamento à vista, até o dia 29 de dezembro. Nos dois casos, a dívida poderá ser parcelada em até 60 meses. A parcela mínima do IPVA é de R$ 100,00 e a do ITCD, de R$ 300,00.

No site da Secretaria www.sefaz.go.gov.br o contribuinte pode emitir o DARE para pagamento à vista do débito. A ampliação do alcance do Regulariza está prevista na Lei 18.701.